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Editora Edijur
1a. Edição 2018
320 páginas
 
 
CLT

TÍTULO I – INTRODUÇÃO (Art. 1º ao Art. 12)
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
SEÇÃO I - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Art. 13)
SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Art. 14 ao Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24)
SEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Art. 25 ao Art. 26, Art. 27, Art. 28)
SEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES (Art. 29 ao Art. 34, Art. 35)
SEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO (Art. 36 ao Art. 39)
SEÇÃO VI - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES (Art. 40)
SEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS (Art. 41 ao Art. 48)
SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES (Art. 49 ao Art. 56 )

CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Art. 57)
SEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO (Art. 58 ao Art. 65)
SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO  (Art. 66 ao Art. 72)
SEÇÃO IV - DO TRABALHO NOTURNO (Art. 73)
SEÇÃO V - DO QUADRO DE HORÁRIO (Art. 74)
SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES (Art. 75)

CAPÍTULO II-A - DO TELETRABALHO (Art. 75-A ao Art. 75-E)

CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
SEÇÃO I - DO CONCEITO (Art. 76 ao Art. 83)
SEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS (Art. 84 ao Art. 86)
SEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES (Art. 87 ao Art. 100)
SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO 9A (Art. 101 ao Art. 111)
SEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO (Art. 112 a 116 revogados, Art. 117, Art. 128)

CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Art. 129 ao Art. 133)
SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Art. 134 ao Art. 138)
SEÇÃO III - DAS FÉRIAS COLETIVAS (Art. 139 ao Art. 141)
SEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS (Art. 142 ao Art. 145)
SEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Art. 146 ao Art. 148)
SEÇÃO VI - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO - (Art. 149)
SEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art. 150 ao Art. 152)
SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES (Art. 153)

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. . 154 ao Art. 159)
SEÇÃO II - DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO (Art. 160 ao Art. 161)
SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS  (Art. 162 ao Art. 165)
SEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (Art. 166 ao Art. 167)
SEÇÃO V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO (Art. 168 ao Art. 169)
SEÇÃO VI - DAS EDIFICAÇÕES - (Art. 170 ao Art. 174)
SEÇÃO VII - DA ILUMINAÇÃO (Art. 175)
SEÇÃO VIII - DO CONFORTO TÉRMICO  (Art. 176 ao Art. . 178)
SEÇÃO IX - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS   (Art. 179 ao Art. 181)
SEÇÃO X - DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS (Art. 182 ao Art. 183)
SEÇÃO XI - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Art.184 ao Art. . 186 
SEÇÃO XII - DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO (Art. 187 ao Art. 188) 
 SEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS (Art. 189 ao Art. 197)
SEÇÃO XIV - DA PREVENÇÃO DA FADIGA (Art. 198 ao Art.199)
 SEÇÃO XV - DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO (Art. 200) 
 SEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES  (Art. 201), (Art. 202 ao Art. 223 revogados)
TÍTULO II-A - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL (Art. 223-A ao Art. 223-G)
TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
SEÇÃO I - DOS BANCÁRIOS (Art. 224 ao Art. 226)
SEÇÃO II - DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA (Art. 227 ao Art. 231)
SEÇÃO III - DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS (Art. 232 ao Art. 233)
SEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS (Art. 234 ao Art. 235)
SEÇÃO IV-A - Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (Art. 235-A ao Art. 235-H)
SEÇÃO V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO (Art. 236 ao Art. 247) 
SEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA (Art. 248 ao Art. 252)
SEÇÃO VII - DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS (Art. 253) 
SEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA (Art. 254 ao Art. 292 revogados)
SEÇÃO X - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO (Art. 293 ao Art. 301) 
SEÇÃO XI - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - (Art. 302 ao Art. 316) 
SEÇÃO XII - DOS PROFESSORES (Art. 317 ao Art. 324)
SEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS - (Art. 325 ao Art. 350)
SEÇÃO XIV - DAS PENALIDADES (Art. 351) 

CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO 
SEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS (Art. 352 ao Art. 358)
SEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS (Art. 359 ao Art. 362) 
SEÇÃO III - DAS PENALIDADES (Art. 363 ao Art. 364) 
SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 365 ao Art. 367) 
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (Art. 368 ao Art. 371) 

CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Art. 372 ao Art. 378) 
SEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO (Art. 379, art. 380 Art. 381)
SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (Art. 382)
SEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO (Art. 387 ao Art. 390-E)
SEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE (Art. 391 ao Art. 400)
SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES - (Art. 401 ao Art. 401B)

CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 402. Ao Art. 410) 
SEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO - (Art. 411 ao Art. 414)
SEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Art. 415 ao Art. 423)
SEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM (Art. 424 ao Art. 432)
SEÇÃO V - DAS PENALIDADES (Art. 434 ao Art. 438
SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 439 ao Art. 441) 
TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 442 ao Art. 456-A)

CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO (Art. 457 ao Art. 467)

CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO (Art. 468 ao Art. 470)

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO - (Art. 471 ao Art. 476-A)

CAPÍTULO V - DA RESCISÃO (Art. 477 ao Art. 486)

CAPÍTULO VI - DO AVISO PRÉVIO (Art. 487 ao Art. 491)

CAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE (Art. 492 ao Art. 500)

CAPÍTULO VIII - DA FORÇA MAIOR (Art. 501 ao Art. 504)

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art. 505 ao Art. 510)

TÍTULO IV-A - DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS (Art. 510-A ao Art. 510-E)
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
SEÇÃO I - DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO (Art. 511 ao Art. 514)
SEÇÃO II - DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL (Art. 515 ao Art. 521)
SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO (Art. 522. ao Art. 528)
SEÇÃO IV - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS (Art. 529 ao Art. 532)
SEÇÃO V - DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR (Art. 533 ao Art. 539)
SEÇÃO VI - DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS (Art. 540 ao Art. 547)
SEÇÃO VII - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO - (Art. 548 ao Art. 552)
SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES - (Art. 553 ao Art. 557)
SEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 558 ao Art. 569)

CAPÍTULO II - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (Art. 570 ao Art. 577)

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 
SEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL (Art. 578 ao Art. 591)
SEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL (Art. 592 ao Art. 594)
SEÇÃO III - DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL (Art. 595 ao Art. 597 revogados)
SEÇÃO IV - DAS PENALIDADES (Art. 598 ao Art. 600) 
SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 601 ao Art. 610) 
TÍTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Art. 611 ao Art. 625) 
TÍTULO VI-A  - DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (Art. 625-A ao Art. 625-H) 
TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS 

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS (Art. 626 ao Art. 634)

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS (Art. 635 ao Art. 638)

CAPÍTULO III - DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA (Art. 639 ao Art. 642)
TÍTULO VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (Art. 642-A) 
TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO (Art. 643 ao Art. 646)

CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO (Art. 647 ao Art. 649)
SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS (Art. 650 ao Art. 653)
SEÇÃO III -DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS (Art. 654 ao Art. 659) 
SEÇÃO IV - DOS VOGAIS DAS JUNTAS (Art. 660 ao Art. 667)
CAPÍTULO III - DOS JUÍZOS DE DIREITO (Art. 668 ao Art. 669)

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO (Art. 670 ao Art. 673)
SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (Art. 674 ao Art. 680)
SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS (Art. 681 ao Art. 683)
SEÇÃO IV - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS (Art. 684. Ao Art. 689)
CAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 690 ao Art. 692)
SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Art. 693 ao Art. 701)
SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO (Art. 702)
SEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO (Art. 703 ao 705 revogados)
SEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Art. 706)
SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Art. 707)
SEÇÃO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE (Art. 708
SEÇÃO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR (Art. 709) 

CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
SEÇÃO I - DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (Art. 710 ao Art. 712) 
SEÇÃO II - DOS DISTRIBUIDORES (Art. 713 ao Art. 715)
SEÇÃO III - DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO (Art. 716 ao Art. 717)
SEÇÃO IV - DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS (Art. 718 ao Art. 720)
SEÇÃO V - (Art. 721)

CAPITULO VII - DAS PENALIDADES
SEÇÃO I - DO “LOCK-OUT” E DA GREVE - (Art. 722 , Art. 723 ao 725)
SEÇÃO II - DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Art. 726 ao Art. 728) 
SEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES (Art. 729 ao Art. 733)

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 734 ao Art. 735)
TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 736 ao Art. 739)

CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO (Art. 740 ao Art. 745)
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL (Art. 746)
SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS - 
SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL (Art. 748) 
SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES (Art. 749) 
SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS (Art. 750)
SEÇÃO VII - DA SECRETARIA (Art. 752 ao Art. 754)

CAPÍTULO III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO (Art. 755 ao Art. 756)
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA (Art. 757)
SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL (Art. 758)
SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES (Art. 759)
 


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