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ADOÇÃO

Novas regras da Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente

De acordo com a EC 66/2010

Páginas: 345

Formato: 16x23 – Brochura

Edição: 2015

__________________

 

Adoção

Da Guarda

Da Tutela

Da Família Natural

Da Família Substituta

Da Adoção no ECA

Adoção por estrangeiro

Adoção Internacional

Adoção Homoafetiva

Requisitos da adoção

Adoção post mortem

Acolhimento Institucional

Cadastro Nacional de Adoção (CNA)

Interesse na entrega para adoção

Adoção nos termos da Lei n° 12.010/2009

Processo para se adotar uma criança no Brasil

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Procedimentos na adoção internacional

Inexistência de consentimento

Da Política de Atendimento

Das Medidas Específicas de Proteção

Conselho Tutelar

Perda e da Suspensão do Poder Familiar

Colocação em Família Substituta

____________________

 

A adoção é tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente nos arts. 39 a 52-D, com as alterações da Lei nº 12.010, de 2009, a qual é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 do Estatuto, que estabelece:

“Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.”

A adoção não é admitida por procuração e o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Reafirma-se que a adoção é a última das opções como mecanismo de garantia do direito a convivência familiar, devendo primeiramente ser esgotadas as possibilidades de permanência na sua família, aqui compreendida a família extensa, para depois sim haver opção pela adoção.

 

_________________

Conforme o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), no Brasil existem mais de 26.000 pretendentes aptos para adotar, enquanto que 4.364 crianças e adolescentes estão disponíveis  seja porque foram destituídos do convívio familiar, seja por terem sido entregue pelos pais ou, ainda, por serem órfãos.

As instituições no País mostram que há ainda um número alto de jovens a espera de um lar.

Na maioria dos casos, a demora para adotar se reflete no perfil exigido de quem fez essa opção. Talvez, por preconceito ou por hábito, a maioria ainda deseja crianças brancas, do sexo feminino e idade de até 18 meses, ao contrário da realidade que se encontra nos abrigos: crianças pardas, maiores de dois anos, muitas vezes com irmãos.

Nesta obra o autor trata dos temas mais palpitantes do cenário jurídico, no que se refere à adoção, à luz da Lei nº 12.010, de 2009, a qual é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

Dentre os temas tratados, destacam-se:

Adoção, Da Guarda, Da Tutela, Da Família Natural, Da Família Substituta, Da Adoção no ECA, Adoção por estrangeiro, Adoção Internacional, Adoção Homoafetiva, Requisitos da adoção, Adoção post mortem, Acolhimento Institucional, Cadastro Nacional de Adoção (CNA), Interesse na entrega para adoção, Adoção nos termos da Lei n° 12.010/2009, Processo para se adotar uma criança no Brasil, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Procedimentos na adoção internacional, Inexistência de consentimento, Da Política de Atendimento, Das Medidas Específicas de Proteção, Conselho Tutelar, Perda e da Suspensão do Poder Familiar, Colocação em Família Substituta.

__________________

 

Conteúdo:

 

Parte I

 Doutrina

 

Capítulo I

Novas regras da Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente   13

Adoção............................................................................................ 13

Capítulo II

Adoção nos termos da Lei n° 12.010/2009  ..................................... 15

Capítulo III

Requisitos da adoção  ..................................................................... 17

Capítulo IV

Adoção post mortem  ...................................................................... 25

Capítulo V

Processo para se adotar uma criança no Brasil  ............................. 26

Capítulo VI

Cadastro Nacional de Adoção (CNA)  ............................................ 30

Números sobre adoção: ................................................................... 33

Capítulo VII

Interesse na entrega para adoção  .................................................. 34

Capítulo VIII

Acolhimento Institucional  ............................................................. 37

Capítulo IX

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária ......................... 38

Capítulo X

Da Família Natural  ......................................................................  46

Capítulo XI

Da Família Substituta ................................................................... 47

Capítulo XII

Da Guarda  .................................................................................... 52

Capítulo XIII

Da Tutela  ...................................................................................... 54

Capítulo XIV

Da Adoção no ECA  ....................................................................... 59

Capítulo XV

Adoção por estrangeiro  ................................................................. 69

Capítulo XVI

Adoção Internacional  .................................................................... 77

Capítulo XVII

Procedimentos na adoção internacional  ........................................ 83

Capítulo XVIII

Inexistência de consentimento  ....................................................... 90

Capítulo XIX

Da Política de Atendimento  ........................................................... 91

Capítulo XX

Das Entidades de Atendimento  ..................................................... 94

Capítulo XXI

Da Fiscalização das Entidades  ..................................................... 100

Capítulo XXII

Das Medidas Específicas de Proteção  .......................................... 102

Capítulo XXIII

Do Conselho Tutelar  ................................................................... 108

Capítulo XXIV

Dos Procedimentos  ...................................................................... 110

Capítulo XXV

Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar  ............................... 112

Capítulo XXVI

 


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